Termos de Utilização
Última atualização: 20 de Junho de 2026
1. Identificação e aceitação
1.1 Estes Termos regulam o acesso e a utilização do 1fluxo, disponível em 1fluxo.com (o "Serviço"). Ao criar conta ou utilizar o Serviço, declara ter lido e aceite estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.
1.2 O Serviço é prestado por João Paulo Sobrinho Águas César, empresário em nome individual, NIF 230939546, com morada em Rua do Ganso Bravo 145 2890-301 São Francisco ("1fluxo"). Contacto: suporte@1fluxo.com. O prestador dispõe de Livro de Reclamações eletrónico.
2. Quem pode usar
2.1 O Serviço destina‑se a maiores de 18 anos com capacidade jurídica para contratar.
3. Conta e a sua chave de cifra
3.1 É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta, e por fornecer informação verdadeira e atualizada. A conta é pessoal e intransmissível.
3.2 Aviso importante (conhecimento‑zero): o 1fluxo cifra os seus dados no seu dispositivo e não tem acesso ao seu conteúdo, à sua seed phrase nem à sua passphrase. Qualquer recuperação é feita exclusivamente no seu dispositivo, a partir da sua seed phrase de 12 palavras (a sua chave‑mestra): a 1fluxo não dispõe de qualquer mecanismo de recuperação, backdoor ou forma de repor o seu acesso. Se perder a seed phrase e a passphrase, pode perder o acesso aos seus dados de forma definitiva e irrecuperável. Guarde‑as em segurança.
4. O que o 1fluxo é (e o que não é)
4.1 O 1fluxo é uma ferramenta de organização e acompanhamento de finanças pessoais.
4.2 Não é um banco, instituição de pagamento, intermediário financeiro nem consultor; não está associado nem afiliado a qualquer banco ou instituição; e não é uma entidade registada ou supervisionada pela CMVM ou pelo Banco de Portugal. Não movimenta dinheiro nem executa pagamentos em seu nome.
5. Não é aconselhamento financeiro
5.1 Toda a informação, cálculos, estimativas e indicadores apresentados pelo Serviço — incluindo, entre outros, estimativas de IRS, poupança, mais‑valias e desempenho de carteira — têm fins meramente informativos e de organização pessoal.
5.2 Não constituem aconselhamento financeiro, fiscal, contabilístico ou de investimento, nem qualquer recomendação de compra ou venda. As decisões são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, que deve consultar um profissional qualificado quando necessário.
5.3 A 1fluxo não garante quaisquer resultados financeiros. Resultados passados não garantem resultados futuros e o investimento envolve risco, incluindo a possível perda de capital.
5.4 Os simuladores e calculadoras (p. ex. salário líquido, IRS) baseiam‑se na legislação em vigor, que pode mudar, e dependem dos dados que introduzir. Os resultados são indicativos — confirme‑os junto da Autoridade Tributária ou de um contabilista certificado antes de decisões importantes.
6. Cotações e dados de fundos
6.1 As cotações, os valores de unidades de participação (UP) de fundos e demais informação de mercado são obtidos de fontes terceiras (designadamente Yahoo Finance e/ou outras fontes de dados de mercado e gestoras de fundos).
6.2 Essa informação é da responsabilidade das respetivas fontes, pode conter erros, atrasos (por exemplo, 15 minutos ou mais) ou interrupções, e é apresentada a título meramente indicativo. A 1fluxo não a verifica nem garante a sua exatidão, atualidade ou completude, e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nela. Confirme sempre os valores junto das fontes oficiais.
7. Os seus dados e privacidade
7.1 O Conteúdo do Utilizador (os dados que introduz ou importa) é seu. Concede‑nos apenas a licença limitada e não exclusiva necessária para alojar, processar (em forma cifrada) e disponibilizar‑lhe o Serviço.
7.2 Os dados financeiros são cifrados ponta‑a‑ponta e não acedemos ao seu conteúdo (ver ponto 3).
7.3 É responsável pela legalidade e exatidão do que introduz ou importa, incluindo ficheiros de extratos bancários.
7.4 O tratamento de dados pessoais rege‑se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
8. Preços, pagamento e renovação
8.1 O Serviço é prestado mediante um plano único de €49/ano, apresentado como preço final. O prestador está abrangido pelo regime de isenção de IVA (art. 53.º do CIVA), pelo que ao preço não acresce IVA.
8.2 A subscrição renova‑se automaticamente por períodos anuais, ao preço então em vigor. Comunicaremos com antecedência razoável quaisquer alterações de preço.
8.3 Poderão existir códigos ou preços promocionais (p. ex. desconto ou preço de lançamento). Salvo indicação em contrário, os descontos aplicam‑se apenas ao primeiro pagamento; um eventual preço de lançamento mantém‑se enquanto a subscrição se mantiver ativa e sem interrupções — em caso de cancelamento, uma nova subscrição fica sujeita ao preço em vigor nessa altura.
8.4 Os pagamentos são processados pela Stripe, aplicando‑se também os termos da Stripe. A fatura é emitida com base nos dados que fornecer, cuja correção é da sua responsabilidade.
8.5 A subscrição é apenas uma funcionalidade de software — não é um produto financeiro, investimento ou serviço regulado.
9. Período experimental e reembolsos
9.1 A subscrição inclui um período experimental de 30 dias. Salvo indicação em contrário, não há qualquer cobrança durante esse período — só é cobrado no final, caso não cancele.
9.2 Por se tratar de conteúdo/serviço digital de execução imediata, o direito de livre resolução de 14 dias (Decreto‑Lei n.º 24/2014) deixa de ser aplicável a partir do momento em que, com o seu consentimento expresso, a execução tenha início.
9.3 Como dispõe de 30 dias gratuitos para experimentar antes de qualquer cobrança, não há lugar a reembolso de períodos já pagos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
10. Utilização aceitável
10.1 Compromete‑se a não: utilizar o Serviço para fins ilícitos; aceder a contas ou dados de terceiros; comprometer a segurança ou integridade do Serviço (intrusão, scraping abusivo, engenharia inversa além do permitido por lei, sobrecarga); ou violar direitos de terceiros. Podemos suspender contas que violem estas regras.
11. Disponibilidade e versão beta
11.1 O Serviço encontra‑se em fase beta e pode conter erros, sofrer alterações ou interrupções. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades e realizar manutenções, procurando minimizar o impacto. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
12. Propriedade intelectual
12.1 O Serviço, o software, a marca 1fluxo, o design e os conteúdos que disponibilizamos são propriedade da 1fluxo ou dos seus licenciantes. Estes Termos não lhe transferem quaisquer direitos sobre eles, exceto o de utilizar o Serviço nos termos aqui previstos.
13. Garantias e limitação de responsabilidade
13.1 O Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas (incluindo de adequação a um fim específico, exatidão, fiabilidade ou disponibilidade ininterrupta).
13.2 Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a 1fluxo declina qualquer responsabilidade por erros, imprecisões, atrasos ou indisponibilidades do Serviço ou da informação nele apresentada, e não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
13.3 Na medida do permitido por lei, a responsabilidade total da 1fluxo perante o Utilizador fica limitada ao montante por este pago nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
13.4 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída — designadamente por dolo ou negligência grosseira, por danos à vida ou à integridade física, ou os direitos imperativos dos consumidores (incluindo a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais, nos termos do Decreto‑Lei n.º 84/2021).
14. Cancelamento e cessação
14.1 Pode cancelar a subscrição e/ou eliminar a conta a qualquer momento, nas Definições. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso do período em curso, salvo o exigido por lei.
14.2 A eliminação da conta remove os seus dados e destrói as chaves de cifra, de forma irreversível; recomenda‑se exportar os dados antes.
14.3 Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou imposição legal.
15. Lei aplicável e resolução de litígios
15.1 Estes Termos regem‑se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual na União Europeia, incluindo o direito de o consumidor recorrer aos tribunais do seu domicílio. Sem prejuízo dessas normas, é competente o foro da Comarca de Lisboa.
15.2 Consumidores: dispõe do Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente — CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), que abrange a Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Alcochete.
16. Alterações, disposições gerais e contacto
16.1 Poderemos alterar estes Termos; as alterações relevantes serão comunicadas através da aplicação ou por email, com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a sua aceitação.
16.2 Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm‑se em vigor.
16.3 Contacto: suporte@1fluxo.com.